Termos de Uso

01 Aceitação dos termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização da plataforma Dr. Agenda+ ("Plataforma" ou "Serviço"), disponibilizada por:

Ao contratar, acessar, configurar ou utilizar o Serviço — inclusive em período de teste ou demonstração —, o Cliente e as pessoas por ele autorizadas declaram ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos e a Política de Privacidade, que deles faz parte integrante.

Quem aceita estes Termos em nome de uma pessoa jurídica declara possuir poderes para obrigá-la. Caso não concorde com qualquer disposição, o Cliente não deve utilizar o Serviço.

Havendo contrato ou proposta comercial assinada entre as partes, prevalecerão as cláusulas específicas ali pactuadas naquilo em que conflitarem com estes Termos; nos demais pontos, os documentos se complementam.

02 Definições

• Soma Mais: Soma Mais Tecnologia Ltda, CNPJ 56.419.474/0001-27, provedora do Serviço.
• Cliente: pessoa jurídica ou profissional de saúde que contrata o Serviço.
• Usuário: pessoa autorizada pelo Cliente a acessar a Plataforma (sócios, gestores, recepção, profissionais de saúde).
• Paciente: pessoa atendida por meio dos canais operados pelo Cliente com apoio da Plataforma.
• Lívia: agente de atendimento por inteligência artificial que opera nos canais do Cliente (por exemplo, WhatsApp e Instagram).
• Assinatura: plano contratado que habilita o uso do Serviço pelo período e nas condições ajustadas.
• Dados do Cliente: dados e conteúdos inseridos, importados ou gerados pelo Cliente e por seus Usuários na Plataforma, incluindo dados de pacientes.
• Canais: plataformas de mensagem de terceiros integradas ao Serviço.

03 Descrição do serviço

O Dr. Agenda+ é uma plataforma de gestão clínica e atendimento automatizado, fornecida no modelo software as a service (SaaS) e acessível pela internet. Conforme o plano contratado, pode incluir:

• Agendamento, reagendamento, cancelamento e confirmação de consultas;
• Cadastro e identificação de pacientes;
• Gestão de escalas, profissionais, especialidades, convênios e múltiplas unidades;
• Gestão de cobrança e informações financeiras da operação;
• Atendimento multicanal com a recepcionista de IA Lívia, operando sobre os dados reais da clínica, com escalonamento para atendimento humano;
• Painéis, relatórios e integrações disponibilizadas pela Soma Mais.

O Serviço é uma ferramenta administrativa e de comunicação. Não é dispositivo médico, não realiza ato médico e não substitui o julgamento de profissional habilitado, o prontuário eletrônico obrigatório do Cliente, nem qualquer sistema exigido por regulação sanitária específica.

O acesso depende de conexão à internet, dispositivos adequados e contas ativas nos Canais de terceiros, cuja obtenção e manutenção são de responsabilidade do Cliente.

04 Elegibilidade e cadastro

• O Serviço destina-se a pessoas jurídicas e profissionais de saúde regularmente constituídos e habilitados, e a maiores de 18 anos.
• O Cliente deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro e mantê-las assim durante toda a relação.
• A Soma Mais pode recusar, condicionar ou encerrar cadastros com indícios de irregularidade, falsidade, fraude, risco à segurança ou incompatibilidade com estes Termos.
• O Cliente declara possuir as licenças, alvarás e registros exigidos para a sua atividade, sendo esta uma condição de uso do Serviço.

05 Conta, credenciais e usuários

• As credenciais são pessoais e intransferíveis. É vedado o compartilhamento de login e senha entre pessoas, inclusive dentro da mesma equipe.
• O Cliente é responsável por criar, gerir e revogar os acessos de seus Usuários, especialmente no desligamento de colaboradores.
• O Cliente responde por todas as atividades realizadas sob sua conta e pelas ações de seus Usuários, como se suas fossem.
• O Cliente deve comunicar imediatamente à Soma Mais qualquer uso não autorizado, perda de credenciais ou suspeita de incidente de segurança, pelo e-mail contato@dragendamais.com.br.
• A Soma Mais pode exigir a redefinição de senhas ou suspender acessos preventivamente diante de risco concreto à segurança.

06 Planos, assinatura e pagamento

1. Escopo comercial. Valores, funcionalidades, limites de uso (unidades, usuários, volume de mensagens ou atendimentos) e prazos são os definidos na proposta comercial ou no contrato específico aceito pelo Cliente.
2. Cobrança recorrente. A Assinatura é cobrada conforme a periodicidade contratada (mensal ou anual, por exemplo), com renovação automática por períodos iguais, salvo manifestação de cancelamento na forma da seção 22.
3. Implantação. Poderá haver taxa de implantação ou de configuração, informada previamente na proposta.
4. Excedentes. Consumos acima dos limites do plano — como volume adicional de mensagens ou de atendimentos por IA — podem ser cobrados à parte, conforme tabela informada previamente.
5. Custos de terceiros. Tarifas cobradas por plataformas de mensagem (por exemplo, taxas por conversa da WhatsApp Business Platform) e por outros serviços de terceiros são de responsabilidade do Cliente, salvo previsão expressa em contrário.
6. Inadimplência. O não pagamento no vencimento sujeita o Cliente a juros de mora de 1% ao mês, multa de 2% e correção monetária, sem prejuízo da suspensão do acesso após comunicação prévia e da cobrança dos valores devidos, inclusive judicialmente.
7. Reajuste. Os valores podem ser reajustados anualmente pela variação do IPCA/IBGE ou índice que o substitua, ou nos termos do contrato específico, mediante aviso prévio de ao menos 30 dias.
8. Tributos. Os tributos incidentes são de responsabilidade da parte definida em lei e no contrato.
9. Teste e demonstração. Períodos de teste, quando concedidos, são fornecidos por prazo determinado, podem ter funcionalidades limitadas e não geram obrigação de contratação por nenhuma das partes.

07 Implantação e obrigações do Cliente

Para que o Serviço funcione corretamente, o Cliente se obriga a:

• Fornecer, manter atualizados e revisar os dados operacionais que alimentam o atendimento — especialidades, profissionais, escalas, unidades, convênios, valores, formas de pagamento e endereços;
• Validar as configurações e os textos de atendimento antes da ativação, e revisar periodicamente o funcionamento;
• Designar responsáveis pela operação e pelo atendimento dos casos escalonados para humanos;
• Providenciar e manter regulares as contas nos Canais de terceiros e cumprir as políticas dessas plataformas;
• Informar seus pacientes, quando aplicável, sobre o uso de assistente virtual no atendimento, e manter sua própria política de privacidade;
• Utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo normas sanitárias, de proteção de dados, de defesa do consumidor e as regras do respectivo conselho de classe.

08 Licença de uso

Durante a vigência da Assinatura e desde que cumpridas as obrigações de pagamento, a Soma Mais concede ao Cliente uma licença limitada, não exclusiva, intransferível, não sublicenciável e revogável para acessar e utilizar a Plataforma, exclusivamente para as suas finalidades internas e nos termos deste documento.

Salvo autorização expressa e por escrito, é vedado ao Cliente e aos Usuários:

• Copiar, reproduzir, modificar, traduzir ou criar obras derivadas da Plataforma;
• Realizar engenharia reversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte, salvo na estrita medida autorizada por lei;
• Ceder, alugar, sublicenciar, revender ou disponibilizar o Serviço a terceiros, ou operá-lo como serviço para terceiros não contratantes;
• Remover ou alterar avisos de propriedade, marcas ou identificações da Plataforma;
• Utilizar robôs, scrapers ou meios automatizados para extrair dados ou contornar limites do plano.

09 Propriedade intelectual

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma — software, código-fonte, arquitetura, bancos de dados estruturais, interfaces, layout, textos, marcas, nomes, logotipos, documentação, fluxos de atendimento e prompts — pertencem à Soma Mais Tecnologia Ltda ou aos seus licenciadores, protegidos pela Lei nº 9.279/1996, pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.609/1998.

Estes Termos não transferem ao Cliente qualquer direito de propriedade intelectual, concedendo apenas a licença de uso descrita na seção 8. O uso da marca "Dr. Agenda+" pelo Cliente, quando necessário, deve observar as diretrizes fornecidas pela Soma Mais.

10 Dados do Cliente e feedback

• Titularidade. Os Dados do Cliente permanecem de sua titularidade. A Soma Mais os trata apenas para prestar o Serviço, conforme estes Termos, o contrato e a Política de Privacidade.
• Licença operacional. O Cliente concede à Soma Mais licença limitada para hospedar, processar, transmitir e exibir os Dados do Cliente na medida necessária à prestação do Serviço, ao suporte e à segurança.
• Responsabilidade pelo conteúdo. O Cliente é responsável pela legalidade, veracidade e adequação dos Dados do Cliente e por possuir as autorizações necessárias para inseri-los na Plataforma.
• Dados agregados. A Soma Mais pode gerar estatísticas e métricas agregadas e anonimizadas, das quais não seja possível identificar o Cliente, seus Usuários ou pacientes, para operar, medir e aprimorar o Serviço.
• Feedback. Sugestões e ideias enviadas voluntariamente pelo Cliente podem ser utilizadas livremente pela Soma Mais para aprimorar o Serviço, sem gerar remuneração ou vínculo de coautoria.

11 Uso aceitável e condutas vedadas

O Cliente e os Usuários comprometem-se a utilizar o Serviço de boa-fé e com responsabilidade. É expressamente vedado:

• Utilizar o Serviço para finalidade ilícita, fraudulenta, enganosa ou que viole direitos de terceiros;
• Inserir ou transmitir conteúdo ofensivo, discriminatório, difamatório, obsceno, violento ou que incite a prática de ilícitos;
• Realizar disparos em massa não solicitados (spam), correntes, propaganda enganosa ou comunicações que violem a legislação e as políticas dos Canais;
• Tratar dados pessoais na Plataforma sem base legal, para finalidade alheia ao atendimento em saúde, ou comercializar dados de pacientes;
• Inserir dados sensíveis desnecessários ao agendamento, ou utilizar campos livres para armazenar prontuário, laudos e imagens de exames;
• Tentar acessar áreas, contas ou dados sem autorização, burlar mecanismos de segurança, isolamento entre clínicas ou limites de plano;
• Introduzir malware, executar testes de intrusão sem autorização escrita, ou realizar ações que sobrecarreguem ou degradem a infraestrutura;
• Utilizar o Serviço para prestar orientação médica automatizada, emitir diagnóstico, prescrição ou substituir profissional habilitado;
• Configurar a IA para se apresentar como profissional de saúde, para negar sua natureza artificial quando questionada, ou para induzir o paciente a erro;
• Utilizar o Serviço para atendimento de urgência ou emergência, ou como único canal de contato em situações que exijam resposta imediata;
• Fazer engenharia sobre os modelos de IA, tentar extrair prompts do sistema, ou usar as saídas para desenvolver produto concorrente.

A violação desta seção autoriza a Soma Mais a suspender imediatamente o acesso, mediante comunicação quando possível, e a rescindir o contrato por justa causa em caso de infração grave ou reiterada, sem prejuízo das perdas e danos e das comunicações às autoridades competentes.

12 Regras de comunicação e uso dos canais de mensagem

O atendimento ocorre em plataformas de terceiros, com regras próprias que o Cliente se obriga a observar integralmente. Em especial:

• Opt-in: o Cliente deve obter o consentimento prévio do paciente para receber mensagens no canal, na forma exigida pela plataforma, mantendo evidência desse aceite;
• Opt-out: pedidos de descadastro devem ser atendidos de imediato, e o contato deve cessar;
• Conteúdo: as mensagens devem ser claras, verdadeiras, identificar a clínica remetente e restringir-se às finalidades informadas ao paciente;
• Horários: comunicações ativas devem respeitar horários razoáveis e as normas de defesa do consumidor;
• Políticas de terceiros: devem ser observadas as políticas de negócios, de comércio e de mensagens das plataformas utilizadas, bem como eventuais restrições aplicáveis ao setor de saúde;
• Números e contas: o Cliente declara ser o legítimo titular dos números de telefone e contas conectados ao Serviço.

Bloqueios, limitações de qualidade, suspensões ou banimentos aplicados pelas plataformas de terceiros em razão de conduta do Cliente não são de responsabilidade da Soma Mais e não suspendem as obrigações de pagamento.

13 Uso do agente de inteligência artificial (Lívia)

A Lívia auxilia no atendimento administrativo — agendamentos, reagendamentos, cancelamentos, confirmações e dúvidas operacionais — consultando em tempo real os dados cadastrados pelo Cliente.

• Natureza probabilística. Respostas geradas por IA podem, eventualmente, conter imprecisões, ambiguidades ou falhas de interpretação. O Cliente deve manter processos de conferência proporcionais ao risco da sua operação e comunicar falhas identificadas.
• Transparência. A Lívia se identifica como assistente virtual quando questionada, e o paciente pode solicitar atendimento humano a qualquer momento.
• Escalonamento. O Cliente deve manter equipe disponível para assumir as conversas escalonadas dentro de prazo compatível com a sua operação.
• Configuração responsável. É vedado configurar a IA para ultrapassar o escopo administrativo, para prometer resultados terapêuticos ou para veicular publicidade em desacordo com as normas do conselho de classe.
• Registro. As conversas ficam registradas na Plataforma e podem ser consultadas e auditadas pelo Cliente.
• Evolução dos modelos. Os provedores e modelos de IA utilizados podem ser substituídos ou atualizados, desde que preservadas as funcionalidades essenciais contratadas.

14 Conformidade em saúde e responsabilidade profissional

• O Cliente é o responsável pela prestação assistencial e pelo cumprimento das normas sanitárias, éticas e profissionais aplicáveis à sua atividade, incluindo as resoluções do conselho de classe competente.
• A Plataforma não é ferramenta de telemedicina nem de teleconsulta e não deve ser utilizada para conduta clínica a distância.
• O Cliente é responsável pela guarda e pela conformidade do prontuário do paciente em sistema próprio adequado, quando exigido pela regulação.
• Conteúdos publicitários configurados pelo Cliente nos canais devem respeitar as normas de publicidade em saúde, sendo vedada a promessa de resultados e a divulgação sensacionalista.
• O sigilo profissional deve ser observado por todos os Usuários com acesso a informações de pacientes.

15 Proteção de dados pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais observa a Política de Privacidade e a Lei nº 13.709/2018. Para os fins destes Termos:

• Papéis. Em relação aos dados de pacientes, o Cliente é Controlador e a Soma Mais é Operadora, tratando os dados conforme as instruções documentadas do Cliente, o contrato e a lei. Em relação aos dados cadastrais, contratuais e de uso do próprio Cliente, a Soma Mais atua como Controladora.
• Bases legais. Cabe ao Cliente definir as finalidades, adotar as bases legais adequadas perante seus pacientes, prestar as informações exigidas pela LGPD e obter os consentimentos quando necessários.
• Suboperadores. O Cliente autoriza a Soma Mais a contratar suboperadores (nuvem, mensageria, provedores de modelo de IA), exigindo deles nível de proteção compatível com esta seção. A relação de categorias consta da Política de Privacidade.
• Segurança. Ambas as partes adotarão medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados, na forma do art. 46 da LGPD.
• Direitos dos titulares. A Soma Mais prestará ao Cliente o suporte técnico razoável para o atendimento de pedidos de titulares e de requisições de autoridades, no prazo e nos limites técnicos aplicáveis.
• Incidentes. Havendo incidente de segurança envolvendo dados tratados pela Soma Mais como Operadora, esta comunicará o Cliente sem demora injustificada, com as informações necessárias ao cumprimento dos deveres legais deste.
• Término. Encerrada a relação, os dados serão devolvidos ou eliminados na forma da seção 22 e da Política de Privacidade.
• Instruções ilícitas. A Soma Mais poderá recusar instrução do Cliente que, a seu ver fundamentado, viole a LGPD, comunicando o fato por escrito.

16 Confidencialidade

As partes obrigam-se a manter sigilo sobre toda informação confidencial a que tiverem acesso em razão do Serviço — incluindo dados técnicos, comerciais, financeiros, estratégicos e de pacientes —, utilizando-a apenas para o cumprimento destes Termos e adotando medidas de proteção ao menos equivalentes às aplicadas às suas próprias informações confidenciais.

Não se considera confidencial a informação que: (i) seja ou se torne pública sem violação destes Termos; (ii) já era conhecida pela parte receptora sem dever de sigilo; (iii) seja desenvolvida de forma independente; ou (iv) deva ser divulgada por determinação legal ou de autoridade competente, hipótese em que a parte notificará a outra previamente, quando permitido.

A obrigação de confidencialidade subsiste por 5 (cinco) anos após o término da relação e, quanto a dados pessoais e informações protegidas por sigilo profissional, por prazo indeterminado.

17 Disponibilidade, manutenção e suporte

• A Soma Mais envidará esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua e estável.
• Poderão ocorrer manutenções programadas, preferencialmente em horários de menor uso e com comunicação prévia, e manutenções emergenciais sem aviso, quando necessárias à segurança ou à integridade do Serviço.
• Não se computam como indisponibilidade as interrupções decorrentes de fatores fora do controle razoável da Soma Mais, tais como falhas de provedores de internet, energia, nuvem ou dos Canais de terceiros (incluindo WhatsApp e Instagram), ataques cibernéticos, atos de autoridade, caso fortuito ou força maior.
• Canais de suporte, horários de atendimento, prazos de resposta e eventuais metas de nível de serviço (SLA) são os definidos no plano ou no contrato específico.
• O suporte não inclui customizações, integrações não previstas, treinamento extraordinário ou correção de problemas causados por uso indevido, salvo ajuste em contrário.

18 Serviços e integrações de terceiros

O Serviço integra-se a plataformas de terceiros (mensageria, nuvem, meios de pagamento, provedores de modelos de IA). Tais serviços são regidos por seus próprios termos e políticas, aos quais o Cliente adere diretamente com os respectivos fornecedores.

A Soma Mais não responde por alterações unilaterais de preço, funcionalidade, política ou disponibilidade impostas por esses terceiros. Caso uma integração se torne inviável por ato de terceiro, a Soma Mais buscará alternativa tecnicamente equivalente e comunicará o Cliente.

19 Isenção de garantias

Ressalvados os direitos assegurados pela legislação aplicável e as obrigações expressamente assumidas em contrato, o Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". A Soma Mais não garante que a Plataforma será ininterrupta, livre de erros, imune a falhas de terceiros, nem que atenderá a requisitos específicos não previstos contratualmente.

A Soma Mais não garante resultados comerciais, assistenciais ou financeiros decorrentes do uso do Serviço — tais como volume de agendamentos, redução de faltas ou aumento de receita —, por dependerem de fatores alheios ao seu controle.

20 Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela lei aplicável:

1. A Soma Mais não responde por danos indiretos, lucros cessantes, perda de chance, perda de receita, de clientela, de dados ou de oportunidades decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso do Serviço.
2. A responsabilidade total agregada da Soma Mais, por quaisquer reclamações relacionadas ao Serviço em um período de 12 meses, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a responsabilidade.
3. A Soma Mais não responde por atos ou omissões do Cliente e de seus Usuários, por dados incorretos por eles cadastrados, por decisões assistenciais, por conduta de pacientes, nem por falhas de serviços de terceiros.
4. Estas limitações não se aplicam a hipóteses de dolo, fraude ou a direitos indisponíveis assegurados por lei.

21 Indenização

O Cliente concorda em defender, indenizar e manter a Soma Mais indene de reclamações, perdas, multas e despesas (inclusive honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (i) uso do Serviço em violação a estes Termos ou à lei; (ii) conteúdo e dados por ele inseridos na Plataforma; (iii) descumprimento de suas obrigações como Controlador de dados pessoais; (iv) violação das políticas dos Canais de terceiros; e (v) atos de seus Usuários. A Soma Mais comunicará o Cliente sobre a reclamação e poderá participar da defesa.

22 Vigência, suspensão e rescisão

1. Vigência. Estes Termos vigoram enquanto o Cliente mantiver Assinatura ativa ou utilizar o Serviço.
2. Cancelamento pelo Cliente. O Cliente pode cancelar a Assinatura mediante solicitação pelos canais oficiais, respeitados o aviso prévio e as condições do contrato específico. Em contratos com prazo determinado, aplicam-se as consequências ali previstas para a rescisão antecipada.
3. Rescisão pela Soma Mais. A Soma Mais pode suspender ou encerrar o acesso em caso de inadimplência, violação destes Termos, risco à segurança, uso ilícito ou determinação legal, com comunicação prévia sempre que possível e imediata nos casos de risco iminente.
4. Efeitos. Encerrada a relação, cessa o direito de uso da Plataforma e os valores devidos até a data tornam-se exigíveis.
5. Exportação de dados. A Soma Mais disponibilizará ao Cliente, mediante solicitação feita em até 30 (trinta) dias do encerramento, a exportação dos Dados do Cliente em formato estruturado e de uso comum. Decorrido esse prazo, os dados poderão ser eliminados ou anonimizados conforme a Política de Privacidade, ressalvadas as hipóteses legais de guarda.
6. Sobrevivência. Sobrevivem ao término as seções sobre propriedade intelectual, confidencialidade, proteção de dados, limitação de responsabilidade, indenização, lei aplicável e foro.

23 Alterações do serviço e destes termos

A Soma Mais pode evoluir, adicionar, modificar ou descontinuar funcionalidades para aprimorar o Serviço, preservando as funcionalidades essenciais contratadas. Mudanças materiais que reduzam significativamente funcionalidades contratadas serão comunicadas com antecedência razoável.

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente. A versão vigente é a publicada nesta página, com a data indicada no topo. Alterações materiais serão comunicadas por meios razoáveis — aviso na Plataforma, e-mail ou canal de relacionamento — com antecedência mínima de 30 dias, salvo quando decorrerem de exigência legal ou de segurança. O uso continuado do Serviço após a entrada em vigor implica concordância com os Termos atualizados; caso não concorde, o Cliente pode rescindir a Assinatura na forma da seção 22.

24 Disposições gerais

• Comunicações. Consideram-se válidas as comunicações enviadas aos endereços de e-mail cadastrados pelas partes e os avisos exibidos na Plataforma.
• Cessão. O Cliente não pode ceder estes Termos sem anuência escrita da Soma Mais. A Soma Mais pode cedê-los em caso de reorganização societária, fusão ou aquisição, preservadas as condições contratadas.
• Independência das cláusulas. A eventual nulidade de uma disposição não afeta as demais, que permanecem em pleno vigor.
• Tolerância. A tolerância quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica novação, renúncia ou alteração do pactuado.
• Ausência de vínculo. Estes Termos não criam vínculo societário, trabalhista, de representação, franquia ou joint venture entre as partes.
• Força maior. Nenhuma parte responde por descumprimento decorrente de caso fortuito ou força maior, na forma do art. 393 do Código Civil.
• Referência ao Cliente. A Soma Mais poderá citar o nome e a marca do Cliente em sua lista de clientes e materiais institucionais, podendo o Cliente solicitar a retirada a qualquer tempo por escrito.
• Integralidade. Estes Termos, a Política de Privacidade e o contrato ou proposta aceita constituem o acordo integral entre as partes quanto ao objeto.

25 Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos e interpretados pelas leis da República Federativa do Brasil.

As partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de competência legal específica — inclusive a faculdade do consumidor de demandar no foro de seu domicílio, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

As partes poderão, de comum acordo, buscar a solução consensual do conflito por meio de negociação direta ou mediação antes do ajuizamento de qualquer medida.

26 Contato